AREsp 2961057 - DECISAO

AREsp 2961057 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação concreta do agravante; contudo, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve fundamentos autônomos não combatidos (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre a utilização de prova derivada de colaboração premiada revogada (Súmula 211/STJ), tornando o conhecimento do recurso inviável.

Parties
Agravante: VILSON ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Diligências Na Fase Do Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON ANTONIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimentale
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências (arts. 404 e 414 do CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para manutenção da pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que houve impugnação concreta do agravante; contudo, com base no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve fundamentos autônomos não combatidos (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre a utilização de prova derivada de colaboração premiada revogada (Súmula 211/STJ), tornando o conhecimento do recurso inviável.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.