HC 1011237 - DECISAO

HC 1011237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia exigia apenas materialidade e indícios de autoria, os quais estão presentes nos autos (laudo de exame de corpo de delito e depoimentos da vítima e testemunhas), de modo que a impetração se presta a reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: JOSELIO ALVES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Animus Necandi, Legítima Defesa, Despronúncia, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Art. 413 Do CPP Súmula 7 Do STJ Animus Necandi +3 more

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Parties

JOSELIO ALVES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para submeter o réu ao Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a decisão de pronúncia exigia apenas materialidade e indícios de autoria, os quais estão presentes nos autos (laudo de exame de corpo de delito e depoimentos da vítima e testemunhas), de modo que a impetração se presta a reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.