REsp 1983575 - DECISAO

REsp 1983575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que a decisão de pronúncia limitou-se ao juízo de admissibilidade (verificação de materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º do CPP), não apresentando excesso de linguagem nem antecipando juízo condenatório, e por ser a discussão sobre eventual consunção questão de competência exclusiva do Tribunal do Júri (art. 78, I, do CPP), de modo que a matéria não pode ser conhecida nesta via recursal.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUTHIERI SAVIAN ALBINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Princípio Da Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri, Crimes Conexos, Homicídio, Resistência
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Princípio Da Consunção Competência Do Tribunal Do Júri Crimes Conexos Homicídio +1 more

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Parties

FERNANDO LUTHIERI SAVIAN ALBINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 absorção do crime de resistência pela tentativa de homicídio (princípio da consunção)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar consunção e crimes conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que a decisão de pronúncia limitou-se ao juízo de admissibilidade (verificação de materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º do CPP), não apresentando excesso de linguagem nem antecipando juízo condenatório, e por ser a discussão sobre eventual consunção questão de competência exclusiva do Tribunal do Júri (art. 78, I, do CPP), de modo que a matéria não pode ser conhecida nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se