AREsp 2802655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação motivada de existência de indícios suficientes para pronúncia (formação do juízo de admissibilidade com base em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial) e a tentativa de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicam-se também os limites de admissibilidade previstos na Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR FRAGA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade (pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indícios De Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Indícios De Autoria Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser objeto de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a pronúncia pode se formar com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação motivada de existência de indícios suficientes para pronúncia (formação do juízo de admissibilidade com base em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial) e a tentativa de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicam-se também os limites de admissibilidade previstos na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.