AREsp 2796288 - DECISAO

AREsp 2796288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (pedido de despronúncia/valoração de provas testemunhais) implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos colhidos em juízo e em indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: José Luciano dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Prova Testemunhal

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Parties

José Luciano dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas para analisar pedido de despronúncia
  3. 3 omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (pedido de despronúncia/valoração de provas testemunhais) implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pronúncia foi fundamentada em depoimentos colhidos em juízo e em indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.