HC 1008732 - DECISAO

HC 1008732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia. As instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo de exame, confissão em sede policial e depoimentos de policiais e populares), e eventuais versões conflitantes devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível nesta via substituir o recurso próprio nem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000137-13.2012.8.08.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade In Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

EDUARDO LUIZ DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000137-13.2012.8.08.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de despronúncia diante de indícios insuficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia. As instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo de exame, confissão em sede policial e depoimentos de policiais e populares), e eventuais versões conflitantes devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, não sendo cabível nesta via substituir o recurso próprio nem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.