HC 1022768 - DECISAO

HC 1022768 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o writ não pode substituir o recurso próprio; o TJSP restabeleceu a pronúncia com fundamento em elementos indiciários de materialidade e autoria colhidos nos autos, matéria eminentemente fático-probatória que não comporta revisão nesta via superior, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAN BRUNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Putativa Soberania Dos Veredictos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MAYCON WILLIAN BRUNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus
  3. 3 adequação da manutenção/restabelecimento da pronúncia pelo TJSP diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o writ não pode substituir o recurso próprio; o TJSP restabeleceu a pronúncia com fundamento em elementos indiciários de materialidade e autoria colhidos nos autos, matéria eminentemente fático-probatória que não comporta revisão nesta via superior, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.