HC 991659 - DECISAO

HC 991659 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos probatórios (depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, relatos de confissão, quebra de sigilo telefônico e análise de comunicações) e, para acolher a tese de insuficiência probatória e obter a despronúncia seria necessária a reavaliação minuciosa do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de autoria e prova da ocorrência do crime.

Parties
Paciente: ANIBAL DE BARROS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Do Delito, Insuficiência Probatória, Testemunho De Ouvir Dizer, Quebra De Sigilo Telefônico, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Materialidade Do Delito Insuficiência Probatória Testemunho De Ouvir Dizer Quebra De Sigilo Telefônico Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIBAL DE BARROS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas para pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos de ouvir dizer na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos probatórios (depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, relatos de confissão, quebra de sigilo telefônico e análise de comunicações) e, para acolher a tese de insuficiência probatória e obter a despronúncia seria necessária a reavaliação minuciosa do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios de autoria e prova da ocorrência do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.