AREsp 2675893 - DECISAO

AREsp 2675893 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que a sentença de pronúncia preenchia os requisitos do art. 413 do CPP, já que houve indicação de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria; a reavaliação das provas para desconstituir tal juízo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: IVAN MARTINS FALCAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Recorrente: JONATHAN CRUZ DE FARIAS; Recorrente: RAFAEL MASCARENHAS LOYOLA; Recorrente: LUCIAN DA SILVA RIBEIRO; Denunciada: DAIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ilegitimidade/ilicitude De Prova Via Extração De Dados De Celular, Prisão Preventiva, Honorários Do Defensor Dativo, Súmulas Do STJ (126, 7, 83)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Fundamentação Da Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ilegitimidade/ilicitude De Prova Via Extração De Dados De Celular +3 more

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Parties

IVAN MARTINS FALCAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Recorrido

JONATHAN CRUZ DE FARIAS

Recorrente

RAFAEL MASCARENHAS LOYOLA

Recorrente

LUCIAN DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

DAIANE

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação na sentença de pronúncia (arts. 315, §2º e 413 do CPP)
  2. 2 alegação de inexistência de indícios de autoria (art. 414 do CPP)
  3. 3 ilegitimidade das provas extraídas do celular do recorrente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que a sentença de pronúncia preenchia os requisitos do art. 413 do CPP, já que houve indicação de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria; a reavaliação das provas para desconstituir tal juízo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.