HC 1014223 - DECISAO

HC 1014223 - DECISAO

Havendo elementos de convicção mínimos nos autos (relatório médico, fotografias, arma apreendida e depoimentos) que demonstram materialidade e indícios de autoria e sendo controvertidas as teses defensivas, a apreciação sobre a existência de animus necandi, desistência voluntária ou exclusão de qualificadoras compete ao Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado e não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ROSIRON FERREIRA DE BRITO; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Desclassificação, Qualificadoras, Excesso De Linguagem, Desistência Voluntária, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
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Parties

ROSIRON FERREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão de pronúncia
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na pronúncia
  3. 3 pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal por desistência voluntária

Ratio Decidendi

Havendo elementos de convicção mínimos nos autos (relatório médico, fotografias, arma apreendida e depoimentos) que demonstram materialidade e indícios de autoria e sendo controvertidas as teses defensivas, a apreciação sobre a existência de animus necandi, desistência voluntária ou exclusão de qualificadoras compete ao Tribunal do Júri; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado e não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se