REsp 2205200 - DECISAO

REsp 2205200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de elementos judicializados suficientes para a pronúncia, e a orientação desta Corte (e o art. 155 do CPP) impede a manutenção da pronúncia quando lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem o contraditório em juízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOSÉ EDUARDO DE LIMA FERNANDES; Recorrido: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Prova Judicializada, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Prova Judicializada Inquérito Policial Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOSÉ EDUARDO DE LIMA FERNANDES

Recorrido

MATIAS LIBARDI DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Necessidade de existência de indícios suficientes e de prova judicializada para pronúncia
  3. 3 Aplicação dos arts. 413, 414 e 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de elementos judicializados suficientes para a pronúncia, e a orientação desta Corte (e o art. 155 do CPP) impede a manutenção da pronúncia quando lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem o contraditório em juízo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.