AREsp 2838686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 83 do STJ; além disso, a decisão de pronúncia estava lastreada em indícios suficientes e observou o princípio in dubio pro societate previsto no art. 413 do CPP, devendo a matéria ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO HESS DA SILVA; Agravante: RODRIGO HESS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO HESS DA SILVA

Agravante

RODRIGO HESS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir revolvimento de provas
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 83 do STJ; além disso, a decisão de pronúncia estava lastreada em indícios suficientes e observou o princípio in dubio pro societate previsto no art. 413 do CPP, devendo a matéria ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.