HC 1022579 - DECISAO

HC 1022579 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não processado porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra da decisão de pronúncia indispensável ao exame do constrangimento, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLENIO RAMONE DO CARMO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Processado Por Deficiência De Instrução (ausência Da Íntegra Da Decisão De Pronúncia)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Instrução Dos Autos, Liminar, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Instrução Dos Autos Liminar Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Deficiência De Instrução

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Parties

CLENIO RAMONE DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Processado Por Deficiência De Instrução (ausência Da Íntegra Da Decisão De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra da decisão de pronúncia e deficiência de instrução do writ
  2. 2 pedido de suspensão da sessão de julgamento (liminar)
  3. 3 alegação de pronúncia baseada em "ouvir dizer" e menção aos arts. 155 e 413 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não processado porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da íntegra da decisão de pronúncia indispensável ao exame do constrangimento, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.