HC 1017561 - DECISAO

HC 1017561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a pronúncia foi mantida porque há prova documental e testemunhal que demonstram materialidade e indícios de autoria, a tese de legítima defesa não se mostra manifestamente comprovada nos autos e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível em habeas corpus, razão pela qual não se justifica a despronúncia.

Parties
Paciente: ELCIO DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prova Judicial E Extrajudicial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Legítima Defesa Prova Judicial E Extrajudicial Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELCIO DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 possibilidade de pronúncia com fundamento em prova extrajudicial corroborada por prova judicializada
  3. 3 ausência de prova cabal da legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a pronúncia foi mantida porque há prova documental e testemunhal que demonstram materialidade e indícios de autoria, a tese de legítima defesa não se mostra manifestamente comprovada nos autos e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível em habeas corpus, razão pela qual não se justifica a despronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.