AREsp 2278397 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia/condenação se apoiaram predominantemente em provas obtidas de forma ilícita (acesso a mensagens do celular sem autorização judicial) e em testemunhos indiretos/ouvir dizer (inclusive confissão extrajudicial retratada), o que contraria o art.155 do CPP e a exigência constitucional de presunção de inocência; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência de lastro probatório judicializado exigido para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravado/recorrente: Bruno; Corréu: Flávio; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento), mantendo a despronúncia do agravado nos termos do voto da Relatora
Legal Topics
Pronúncia, Provas Ilícitas, Testemunho Indireto / Ouvir Dizer, Princípio in Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Sigilo De Comunicações, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Provas Ilícitas Testemunho Indireto / Ouvir Dizer Princípio in Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Sigilo De Comunicações Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Bruno

Agravado/recorrente

Flávio

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se pronúncia/condenação podem ser validadas com base exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, provas ilícitas e testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Se é admissível a aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia diante da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia/condenação se apoiaram predominantemente em provas obtidas de forma ilícita (acesso a mensagens do celular sem autorização judicial) e em testemunhos indiretos/ouvir dizer (inclusive confissão extrajudicial retratada), o que contraria o art.155 do CPP e a exigência constitucional de presunção de inocência; o princípio in dubio pro societate não pode suprir a ausência de lastro probatório judicializado exigido para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento), mantendo a despronúncia do agravado nos termos do voto da Relatora

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de despronúncia do agravado