AREsp 2720362 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu de mérito por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF) e porque a pretensão de absolvição sumária, desclassificação ou afastamento de qualificadoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF.

Parties
Recorrente / Réu: Luiz Antônio; Vítima: Aldemir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 181 Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 181 Stf)

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio

Recorrente / Réu

Aldemir

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se é possível absolvição sumária ou desclassificação sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF
  3. 3 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu de mérito por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF) e porque a pretensão de absolvição sumária, desclassificação ou afastamento de qualificadoras implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro, em parte, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).