AREsp 2893947 - DECISAO

AREsp 2893947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP) e na possibilidade de que o Conselho de Sentença aprecie a qualificadora; além disso, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem e a revisão do entendimento acerca de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi desprovado.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO NUNES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito E Prequestionamento)
Outcome
Conhecido em parte o agravo; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadora Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Qualificadora Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Princípio Do in Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO NUNES DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposta violação do princípio da correlação
  2. 2 Violação apontada aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal (uso de testemunhos indiretos)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento na existência de prova da materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP) e na possibilidade de que o Conselho de Sentença aprecie a qualificadora; além disso, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas pela corte de origem e a revisão do entendimento acerca de provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi desprovado.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.