AREsp 2924637 - DECISAO

AREsp 2924637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a decisão de origem apresentou fundamentação motivada de existência de materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DO CARMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Princípio in Dubio Pro Societate, Exclusão De Qualificadoras, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Princípio in Dubio Pro Societate Exclusão De Qualificadoras Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DO CARMO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Validade de indícios extraídos do inquérito policial para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a decisão de origem apresentou fundamentação motivada de existência de materialidade e indícios de autoria aptos à pronúncia, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.