HC 1008126 - DECISAO

HC 1008126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a emendatio libelli ao readequar a capitulação sem acrescentar fato novo, e manteve as qualificadoras diante de indícios suficientes; a exclusão sumária das qualificadoras nesta fase processual só se admite quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOSÉ JAMES LOURENÇO PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Emendatio Libelli, Qualificadoras, Latrocínio, Homicídio Qualificado, Princípio Da Correlação, Excesso De Linguagem (art. 413 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Emendatio Libelli Qualificadoras Latrocínio +3 more

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Parties

JOSÉ JAMES LOURENÇO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 admissibilidade da emendatio libelli
  3. 3 princípio da correlação entre acusação e pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a emendatio libelli ao readequar a capitulação sem acrescentar fato novo, e manteve as qualificadoras diante de indícios suficientes; a exclusão sumária das qualificadoras nesta fase processual só se admite quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpar competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se