AREsp 2891717 - DECISAO

AREsp 2891717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já firmou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia.

Parties
Agravante: Ítalo de Oliveira Alves Pimenta; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas

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Parties

Ítalo de Oliveira Alves Pimenta

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 limites do reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já firmou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se