AREsp 2955255 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EVERALDO PEREIRA DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Pronúncia Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

EVERALDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 Manutenção/afastamento das qualificadoras do homicídio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.