AREsp 2827867 - DECISAO

AREsp 2827867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada em conjunto probatório (laudos periciais oficiais e particulares e prova testemunhal) que demonstra materialidade e indícios de autoria, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ por consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente/agravante: HELIO GUEIROS NETO; Respondente/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exame De Corpo De Delito, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HELIO GUEIROS NETO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente/opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da pronúncia diante de divergências periciais
  2. 2 Comprovação da materialidade sem exame de corpo de delito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada em conjunto probatório (laudos periciais oficiais e particulares e prova testemunhal) que demonstra materialidade e indícios de autoria, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ por consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.