AREsp 2903269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade colhidos nos autos, não havendo prova cabal de legítima defesa que justificasse absolvição sumária, e porque qualquer alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: VITOR DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

VITOR DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia ser mantida com base em indícios de autoria e materialidade, sem prova cabal de legítima defesa?
  2. 2 É possível conhecer o recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório quando a matéria é alegadamente de direito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade colhidos nos autos, não havendo prova cabal de legítima defesa que justificasse absolvição sumária, e porque qualquer alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental