AREsp 2945070 - DECISAO

AREsp 2945070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso implicaria revolvimento de questões fático-probatórias (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recorrente não impugnaram adequadamente as razões do acórdão recorrido (obstado pela Súmula 284/STF); ademais, a adoção do princípio in dubio pro societate é incompatível com o ordenamento e não autoriza suprir lacunas probatórias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Ewerton Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Ewerton Fernandes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate versus in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso implicaria revolvimento de questões fático-probatórias (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recorrente não impugnaram adequadamente as razões do acórdão recorrido (obstado pela Súmula 284/STF); ademais, a adoção do princípio in dubio pro societate é incompatível com o ordenamento e não autoriza suprir lacunas probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.