AREsp 2926981 - DECISAO

AREsp 2926981 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e pela existência de indícios suficientes para a pronúncia, alguns colhidos em juízo; a reforma do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e obstado pela Súmula n. 83/STJ), e a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (pronúncia Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 pronúncia por indícios de autoria
  3. 3 utilização de elementos do inquérito policial na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e pela existência de indícios suficientes para a pronúncia, alguns colhidos em juízo; a reforma do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (e obstado pela Súmula n. 83/STJ), e a pronúncia é juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.