HC 1023575 - DECISAO

HC 1023575 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que transitou em julgado (18/09/2020), configurando preclusão temporal e supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a impetração é incabível nesta Corte.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS GUEDES PANOSSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0292256-07.2019.8.21.7000/RS); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Pronúncia, Prova Inquisitorial, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prova Inquisitorial Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Impronúncia

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GUEDES PANOSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0292256-07.2019.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado e preclusão temporal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que transitou em julgado (18/09/2020), configurando preclusão temporal e supressão de instância; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a impetração é incabível nesta Corte.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.