REsp 1898633 - DECISAO

REsp 1898633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar requisito de admissibilidade: o recorrente não comprovou a dissidência jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos; as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); a fundamentação do tribunal a quo e o recebimento da denúncia atendem aos requisitos legais (art. 41 do CPP); e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, de modo que o recurso foi não conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRAULIO GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BRAULIO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de direitos constitucionais (arts. 5º, caput, LIV e LV) e de dispositivos processuais (arts. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489 do CPC; arts. 41 e 396 do CPP)
  2. 2 alegação de ausência de dolo e pedido de afastamento da pronúncia
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial para fins de interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar requisito de admissibilidade: o recorrente não comprovou a dissidência jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos; as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); a fundamentação do tribunal a quo e o recebimento da denúncia atendem aos requisitos legais (art. 41 do CPP); e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, de modo que o recurso foi não conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.