HC 1010544 - DECISAO

HC 1010544 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação de que existem indícios mínimos nos autos que autorizam a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, sendo sua exclusão medida que cabe ao Conselho de Sentença salvo manifesta improcedência, o que não restou comprovado.

Parties
Paciente: FABRÍCIO ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Dissimulação, Recurso Que Dificultou a Defesa), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Dissimulação, Recurso Que Dificultou a Defesa) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação de que existem indícios mínimos nos autos que autorizam a manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, sendo sua exclusão medida que cabe ao Conselho de Sentença salvo manifesta improcedência, o que não restou comprovado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus