AREsp 2648583 - DECISAO

AREsp 2648583 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações da defesa, constatou elementos de prova (laudo pericial, depoimentos testemunhais e confissão) suficientes para manter a pronúncia, e que a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ACASSIO DOS SANTOS VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACASSIO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de prova testemunhal direta para impronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as alegações da defesa, constatou elementos de prova (laudo pericial, depoimentos testemunhais e confissão) suficientes para manter a pronúncia, e que a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.