AREsp 2549212 - DECISAO

AREsp 2549212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se encontrou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e apresentou alegação genérica acerca da reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIRA SCHWINGEL; Agravado: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Pronúncia Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Deficiente +1 more

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Parties

MAIRA SCHWINGEL

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se encontrou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e apresentou alegação genérica acerca da reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.