AREsp 2871667 - DECISAO

AREsp 2871667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal (motivo fútil) da pronúncia em relação aos recorrentes, por ausência de apontamento de lastro probatório mínimo que amparasse tal qualificadora; manteve-se a pronúncia quanto aos demais crimes (homicídio qualificado e ocultação de cadáver) em razão da presença de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA; Agravante: MAYCON DOUGLAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Mérito Quanto À Qualificadora)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para afastar a qualificadora do art. 121, § 1º, II, do CP da pronúncia em relação aos recorrentes; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA

Agravante

MAYCON DOUGLAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (decisão De Mérito Quanto À Qualificadora)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver
  2. 2 Afastamento da qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 1º, II, do CP
  3. 3 Limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal (motivo fútil) da pronúncia em relação aos recorrentes, por ausência de apontamento de lastro probatório mínimo que amparasse tal qualificadora; manteve-se a pronúncia quanto aos demais crimes (homicídio qualificado e ocultação de cadáver) em razão da presença de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, cuja reavaliação fático-probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para afastar a qualificadora do art. 121, § 1º, II, do CP da pronúncia em relação aos recorrentes; demais pontos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal da pronúncia em relação aos recorrentes.
  • Publique-se.