AREsp 2871667 - DECISAO

AREsp 2871667 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar (decote) da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal (motivo fútil), por ausência de indicação, pelas instâncias ordinárias, de lastro probatório mínimo que sustentasse tal qualificadora; manter a pronúncia quanto à materialidade e aos indícios de autoria dos demais delitos ante os exames periciais e indícios constantes dos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO LEMOS MACEDO; Acusado: JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA; Acusado: MAYCON DOUGLAS MONTEIRO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal da pronúncia do recorrente; mantida a pronúncia quanto aos demais delitos.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Qualificadora Do Motivo Fútil +3 more

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Parties

LEONARDO LEMOS MACEDO

Agravante

JOSE MARCOS ALMEIDA DA SILVA

Acusado

MAYCON DOUGLAS MONTEIRO

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do crime de homicídio apesar de causa da morte indeterminada
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia
  3. 3 manutenção ou afastamento da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 1º, II, CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar (decote) da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal (motivo fútil), por ausência de indicação, pelas instâncias ordinárias, de lastro probatório mínimo que sustentasse tal qualificadora; manter a pronúncia quanto à materialidade e aos indícios de autoria dos demais delitos ante os exames periciais e indícios constantes dos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal da pronúncia do recorrente; mantida a pronúncia quanto aos demais delitos.

Orders

  • Determinar o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 1º, II, do Código Penal da pronúncia do recorrente
  • Publique-se