REsp 2213877 - DECISAO

REsp 2213877 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar, no caso concreto de crime de trânsito praticado com suposto dolo eventual, as qualificadoras objetivas previstas nos incisos III e IV do §2º do art.121 do Código Penal, por entender que aquelas qualificadoras não se demonstraram cabíveis na presente hipótese; manteve-se, contudo, a pronúncia quanto aos demais crimes, por existir materialidade e indícios suficientes de autoria, e por ser competência do Tribunal do Júri a apreciação definitiva do dolo eventual, além de se reconhecer que o exame sobre eventual concurso formal deve ser feito em fase própria (fixação da pena ou apelação).

Parties
Recorrente: CAYO LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (afastamento De Qualificadoras)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadoras Objetivas (art. 121, §2º, III E Iv), Concurso De Crimes, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Eventual Qualificadoras Objetivas (art. 121, §2º, III E Iv) Concurso De Crimes Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAYO LIMA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (afastamento De Qualificadoras)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 415, III, do CPP c/c art. 125 do CP (absolvição sumária por ausência de elemento subjetivo)
  2. 2 Incompatibilidade das qualificadoras objetivas (art.121, §2º, III e IV) com o dolo eventual em delito de trânsito
  3. 3 Aplicação do art. 70 do CP quanto ao reconhecimento do concurso formal vs. concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar, no caso concreto de crime de trânsito praticado com suposto dolo eventual, as qualificadoras objetivas previstas nos incisos III e IV do §2º do art.121 do Código Penal, por entender que aquelas qualificadoras não se demonstraram cabíveis na presente hipótese; manteve-se, contudo, a pronúncia quanto aos demais crimes, por existir materialidade e indícios suficientes de autoria, e por ser competência do Tribunal do Júri a apreciação definitiva do dolo eventual, além de se reconhecer que o exame sobre eventual concurso formal deve ser feito em fase própria (fixação da pena ou apelação).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar as qualificadoras previstas nos incisos III e IV do §2º do art. 121 do Código Penal