HC 989720 - DECISAO

HC 989720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em sede de writ substitutivo de recurso próprio e sem possibilidade de revolvimento fático-probatório, partiu-se da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem de que testemunhos colhidos na investigação foram confirmados pelo depoimento judicial do policial e que a identificação por pessoa que conhecia o acusado dispensa o art. 226 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem e aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENTHONY MOREIRA MENDONCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Na Forma Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Reconhecimento De Pessoas, Aplicabilidade Do Art. 155 Do CPP Ao Rito Do Júri, Princípio Da Presunção De Inocência, Procedimento Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Reconhecimento De Pessoas Aplicabilidade Do Art. 155 Do CPP Ao Rito Do Júri Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ENTHONY MOREIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Na Forma Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Validade probatória do depoimento policial que relata o que foi dito por testemunhas presenciais
  3. 3 Necessidade do procedimento formal de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP quando a vítima/testemunha já conhece o acusado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em sede de writ substitutivo de recurso próprio e sem possibilidade de revolvimento fático-probatório, partiu-se da premissa fática fixada pelo Tribunal de origem de que testemunhos colhidos na investigação foram confirmados pelo depoimento judicial do policial e que a identificação por pessoa que conhecia o acusado dispensa o art. 226 do CPP; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem e aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus