HC 1003996 - DECISAO

HC 1003996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por existir recurso adequado; sendo examinada a matéria, verifica-se ausência de ilegalidade patente: a pronúncia respeitou o juízo de admissibilidade, amparada por declaração de atendimento médico, depoimentos colhidos em juízo e confissão do acusado, de modo que a ausência do exame de corpo de delito não torna a decisão nula e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Exame De Corpo De Delito Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay Testimony) Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

RODRIGO DE SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por existir recurso adequado; sendo examinada a matéria, verifica-se ausência de ilegalidade patente: a pronúncia respeitou o juízo de admissibilidade, amparada por declaração de atendimento médico, depoimentos colhidos em juízo e confissão do acusado, de modo que a ausência do exame de corpo de delito não torna a decisão nula e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pleito de suspensão do processo indeferido