RHC 218842 - DECISAO

RHC 218842 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem; admitir análise inaugural por esta Corte configuraria supressão de instância, além de já ter sido apreciado recurso em sentido estrito contra a pronúncia pela Corte estadual, de modo que a via eleita não é cabível para o exame das matérias trazidas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BRUNO DE ALMEIDA MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço deste recurso ordinário.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Prova, Imprestabilidade De Prova (pen Drive), Desclassificação Para Lesão Corporal, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Prova Imprestabilidade De Prova (pen Drive) Desclassificação Para Lesão Corporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade da prova apreendida dias após a prisão (pen drive)
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta por ausência de animus necandi
  3. 3 cabimento de habeas corpus e vedação de apreciação per saltum pela Suprema Corte de Recurso Especial/Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem; admitir análise inaugural por esta Corte configuraria supressão de instância, além de já ter sido apreciado recurso em sentido estrito contra a pronúncia pela Corte estadual, de modo que a via eleita não é cabível para o exame das matérias trazidas pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço deste recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço deste recurso ordinário.
  • Publique-se.