AREsp 2665526 - DECISAO

AREsp 2665526 - DECISAO

Havendo depoimentos presenciais e outros elementos que constituem indícios de autoria e prova da materialidade, a decisão de pronúncia deve ser mantida; a pretensão de desconstituir a pronúncia implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO REIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Impronúncia, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Impronúncia Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

LEANDRO REIS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria (art. 414 do CPP)
  2. 2 manutenção da pronúncia diante de indícios testemunhais
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos presenciais e outros elementos que constituem indícios de autoria e prova da materialidade, a decisão de pronúncia deve ser mantida; a pretensão de desconstituir a pronúncia implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.