AREsp 2795801 - DECISAO

AREsp 2795801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão que caracterizasse violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem (TJ/RS) excedeu o juízo próprio da fase de pronúncia ao adentrar em reanálise meritória das provas, afastando indevidamente a pronúncia. Diante do conjunto probatório que indicava indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, restabeleceu-se a sentença de pronúncia e determinou-se o prosseguimento do feito para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Sentença De Pronúncia E Determinar Prosseguimento Ao Tribunal Do Júri
Outcome
Agravo conhecido; em parte provido para restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito para julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Coação No Curso Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Materialidade Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Sentença De Pronúncia E Determinar Prosseguimento Ao Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão na fundamentação)
  2. 2 requisitos de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 possibilidade de comprovação indireta da materialidade sem localização do corpo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão que caracterizasse violação do art. 619 do CPP e que o Tribunal de origem (TJ/RS) excedeu o juízo próprio da fase de pronúncia ao adentrar em reanálise meritória das provas, afastando indevidamente a pronúncia. Diante do conjunto probatório que indicava indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, restabeleceu-se a sentença de pronúncia e determinou-se o prosseguimento do feito para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido; em parte provido para restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia proferida na origem
  • Determinar o prosseguimento do feito para que o agravado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri