AREsp 2777165 - DECISAO

AREsp 2777165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela ausência de indícios suficientes de dolo, operação que implica valoração probatória própria da fase de pronúncia; a inversão dessa decisão no STJ exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Dolo, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Dolo In Dubio Pro Societate Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia desclassificar crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate ao elemento subjetivo (dolo) na pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de reavaliação probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela ausência de indícios suficientes de dolo, operação que implica valoração probatória própria da fase de pronúncia; a inversão dessa decisão no STJ exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.