HC 983690 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão ventilada refere-se ao juízo de admissibilidade do recurso (intempestividade), matéria que deve ser apreciada pelo tribunal ad quem ou pelos recursos próprios e não pela via estreita do habeas corpus, não havendo comprovado prejuízo decorrênte da alegada falta de intimação pessoal do paciente.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE ANTONIO; Réu: EVANDRO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal, Admissibilidade Recursal, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO HENRIQUE ANTONIO
Paciente
EVANDRO DE BRITO
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão por não conhecimento de recurso em sentido estrito em razão de intempestividade
- 2 ausência de intimação pessoal do paciente e possível prejuízo ao direito de recurso
- 3 adequação do habeas corpus para reexame de questões de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão ventilada refere-se ao juízo de admissibilidade do recurso (intempestividade), matéria que deve ser apreciada pelo tribunal ad quem ou pelos recursos próprios e não pela via estreita do habeas corpus, não havendo comprovado prejuízo decorrênte da alegada falta de intimação pessoal do paciente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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