AREsp 2863918 - DECISAO

AREsp 2863918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se superou o juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: KAYLLAN DEBLAN DINIZ SILVA; Recorrente: ALEX GOMES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

KAYLLAN DEBLAN DINIZ SILVA

Recorrente

ALEX GOMES SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, caput e §1º, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para pronúncia e pedido de decote de qualificadoras (arts. 121, §2º, I e IV, e art. 14, II, CP)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se superou o juízo de admissibilidade e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.