AREsp 2956599 - DECISAO

AREsp 2956599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão de pronúncia se limitou à demonstração da materialidade do fato e à indicação de indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo excesso de linguagem ou juízo de certeza que justificasse a nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: RANGEL DA SILVA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Societate Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RANGEL DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Alcance do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade e limites de apreciação do magistrado na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a decisão de pronúncia se limitou à demonstração da materialidade do fato e à indicação de indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo excesso de linguagem ou juízo de certeza que justificasse a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.