REsp 2190986 - DECISAO

REsp 2190986 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a pronúncia, constatando a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP, e o reexame do conjunto probatório, necessário para alterar a decisão de pronúncia, é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSIMAR DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração In Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri Fundamentação Suficiente

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão de embargos de declaração
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão que manteve a pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP quanto aos requisitos da pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a pronúncia, constatando a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; os embargos de declaração não demonstraram vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidos pelo art. 619 do CPP, e o reexame do conjunto probatório, necessário para alterar a decisão de pronúncia, é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.