REsp 2218261 - DECISAO

REsp 2218261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a pronúncia por homicídio doloso na modalidade eventual, está fundamentada em elementos indiciários (possível embriaguez, velocidade acima do limite, ultrapassagens perigosas pelo acostamento, ausência de redução de velocidade ou frenagem, evasão do local e omissão de socorro) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática apta a permitir o conhecimento do dissídio jurisprudencial indicado pela defesa.

Parties
Agravante: Jhonathan Vanderlind Zanelatto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Para Crime Culposo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonathan Vanderlind Zanelatto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do dolo eventual em homicídio na direção de veículo automotor
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da mesma tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a pronúncia por homicídio doloso na modalidade eventual, está fundamentada em elementos indiciários (possível embriaguez, velocidade acima do limite, ultrapassagens perigosas pelo acostamento, ausência de redução de velocidade ou frenagem, evasão do local e omissão de socorro) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática apta a permitir o conhecimento do dissídio jurisprudencial indicado pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.