REsp 2208187 - DECISAO

REsp 2208187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP fundamentou a manutenção da pronúncia em conjunto de elementos produzidos em juízo e na investigação (depoimento presencial de testemunha em juízo, laudo e boletim), o indeferimento do reconhecimento pessoal decorreu de preclusão temporal, a vítima não depôs por ter sofrido AVC, e o reexame probatório para despronúncia seria vedado por Súmula 7/STJ; assim, estavam presentes os indícios suficientes exigidos pelo art. 413 do CPP para submeter a causa ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: Diego Cortizo Justino; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reconhecimento Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Cortizo Justino

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do CPP por fundamentação exclusivamente em elementos informativos da investigação
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação do art. 212 do CPP por impedimento de inquirição da vítima
  3. 3 Indeferimento do reconhecimento pessoal e alegada violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP fundamentou a manutenção da pronúncia em conjunto de elementos produzidos em juízo e na investigação (depoimento presencial de testemunha em juízo, laudo e boletim), o indeferimento do reconhecimento pessoal decorreu de preclusão temporal, a vítima não depôs por ter sofrido AVC, e o reexame probatório para despronúncia seria vedado por Súmula 7/STJ; assim, estavam presentes os indícios suficientes exigidos pelo art. 413 do CPP para submeter a causa ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.