AREsp 2750199 - DECISAO

AREsp 2750199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive com confissão extrajudicial corroborada por testemunhas e policiais, de modo que para alterar tal entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os pleitos subsidiários não indicaram o dispositivo legal violado, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Confissão Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +5 more

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155, caput, do CPP
  2. 2 suficiência de provas para sustentação da pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação ou impronúncia sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi lastreada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive com confissão extrajudicial corroborada por testemunhas e policiais, de modo que para alterar tal entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os pleitos subsidiários não indicaram o dispositivo legal violado, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.