AREsp 2842603 - DECISAO

AREsp 2842603 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão de pronúncia, devidamente fundamentada, limitou-se a verificar a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando o princípio in dubio pro societate, e a reforma dessa decisão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOVELINO RODRIGUES TURIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Absolvição Sumária, Impronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Absolvição Sumária Impronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOVELINO RODRIGUES TURIBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a decisão de pronúncia se fundamento em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão de pronúncia, devidamente fundamentada, limitou-se a verificar a existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando o princípio in dubio pro societate, e a reforma dessa decisão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.