AREsp 2863286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque as razões do recurso estavam em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo indicação suficiente de divergência apta a afastar a Súmula n. 83/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: WAGNER CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Penal Processual Penal Pronúncia Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Valoração Da Prova

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Parties

WAGNER CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ (orientação pacífica do STJ como óbice ao recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de pronúncia baseada em provas colhidas na fase inquisitorial e necessidade de corroboração por depoimentos judicializados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque as razões do recurso estavam em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo indicação suficiente de divergência apta a afastar a Súmula n. 83/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.