AREsp 2875873 - DECISAO

AREsp 2875873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial, preenchendo os requisitos para seu processamento na vertente do art. 105, III, 'a' da CF; no mérito, a materialidade e indícios de autoria e participação (confissão do corréu, depoimentos colhidos em juízo e exames técnicos) são suficientes, em abstrato, para a pronúncia e para submeter ao Tribunal do Júri a análise das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua efetiva configuração; contudo, não se conhece o recurso especial pela via do art. 105, III, 'c' da CF em razão da ausência de...

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO HENRIQUE FURTADO VIEIRA; Corréu: Victor Sousa Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV Do Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, 'a' E 'c' Cf), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Arts. 413 E 414 Do CPP, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV Do Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Cf) Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE FURTADO VIEIRA

Agravante/recorrente

Victor Sousa Lopes

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de impugnação específica do óbice que levou à inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios e provas colhidas em inquérito e em juízo
  3. 3 Aplicabilidade das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial, preenchendo os requisitos para seu processamento na vertente do art. 105, III, 'a' da CF; no mérito, a materialidade e indícios de autoria e participação (confissão do corréu, depoimentos colhidos em juízo e exames técnicos) são suficientes, em abstrato, para a pronúncia e para submeter ao Tribunal do Júri a análise das qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV do CP, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua efetiva configuração; contudo, não se conhece o recurso especial pela via do art. 105, III, 'c' da CF em razão da ausência de...

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 1.121-1.122.
  • Conhece do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal.