HC 1007211 - DECISAO

HC 1007211 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova material (laudos, boletins, autos de apreensão) e em prova testemunhal produzida em juízo, configurando indícios suficientes de autoria; a revisão dessas premissas exigiria reexame probatório e dilação incompatíveis com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: RENATO CORREIA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Juízo De Admissibilidade, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Reexame Probatório, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Juízo De Admissibilidade In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Reexame Probatório +2 more

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Parties

RENATO CORREIA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 legalidade da pronúncia baseada em indícios e prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de despronúncia via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em prova material (laudos, boletins, autos de apreensão) e em prova testemunhal produzida em juízo, configurando indícios suficientes de autoria; a revisão dessas premissas exigiria reexame probatório e dilação incompatíveis com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.